O Departamento de Auditoria da Gestão Municipal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu segunda-feira (22) relatório inicial onde recomenda que o tribunal conceda liminar determinando a suspensão do pagamento dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da prefeitura de Pombal e a posterior devolução dos valores pagos a mais.
O Blog teve acesso ao documento assinado pelos auditores Adjailtom Muniz de Sousa e Gláucio Barreto Xavier que analisaram o pedido contido em Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas para que seja declarada a irregularidade das despesas decorrentes dos aumentos ilegais aplicados pelo Executivo pombalense, que aprovou dois aumentos dos vencimentos dos ocupantes do Poder, em 2023 (17,61%) e em 2024 (+6,97%), fazendo com que o salário do atual prefeito de Pombal seja o maior do Estado (R$ 29.689).
Para o Ministério Público, as Leis aprovadas nos últimos dois anos pela Câmara de vereadores feriram a Constituição Federal que determina que a fixação de subsídios de agentes políticos deve ser feita antes do mandato/legislatura, obedecendo o princípio da anterioridade.
Os auditores destacam no parecer que mesmo que as correções aprovadas tivessem como justificativa a revisão geral anual, com base na variação de preços do período, situação esta que não encontra guarida nas decisões do STF, tal fato não se comprova na prática, tendo em vista que os índices utilizados nas Lei Municipais superam àqueles adotados na correção da remuneração dos demais servidores municipais, que foi de apenas 1,38% em 2023.
Outra ilegalidade constatada pela auditoria foi o fato da lei aprovada em 2023 ter sido de iniciativa do próprio prefeito Abmael Lacerda (Verissinho), e não do Poder Legislativo como determina a Constituição.
Em 2023, o aumento foi aprovado inclusive com o apoio dos vereadores de oposição: (Fábio da Farmácia, Ana Isabelle (Princesa), Beto Xau, Rogério Martins, Fábio Alencar, Romero Freitas, Marcos de Coatiba, Telefaz, Rodolfo de Rosil). Edni não estava na sessão. Edno João Leite se abstiveram.
Já em 2024, Romero, Edni, Telefaz e Marcos Coatiba votaram contra.
“Resta configurada a ilegalidade dos aumentos concedidos aos agentes políticos do município de Pombal, no decorrer da legislatura 2021-2024, em razão de afrontarem comandos constitucionais, bem como destoarem da jurisprudência do STF decorrente do julgamento de casos similares”, enfatizam os auditores de contas.
A decisão agora caberá ao relator do caso, Conselheiro Fernando Catão.
Fonte: Blog do Naldo Silva
