Tribunal de Justiça da Paraíba condena ex-prefeito de São Bentinho Chico Damião e absolve a ex-prefeita de Pombal Polyana Dutra de improbidade

Written by on 23 de agosto de 2018

A comissão de juízes que vem dando prioridade ao julgamento de processos referentes a atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública divulgou mais um lote, com 25 sentenças prolatadas, envolvendo agentes públicos do Estado da Paraíba. Os processos analisados dizem respeito a crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal), superfaturamento, desvio de verbas públicas, dispensas indevidas de licitações, entre outros.

O trabalho da comissão é voltado para combater os atos e crimes desta natureza e dar cumprimento à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo coordenador, no âmbito da Paraíba, é o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior. Integram, também, o grupo os magistrados Rúsio Lima de Melo, Jailson Shizue Suassuna e Sivanildo Torres Ferreira.

POMBAL

Processo nº 0000223-36.2017.815.0301 (Ação Penal) – A ex-prefeita de Pombal, Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, foi acusada de Crime de Responsabilidade (Artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67), pela contratação de serviços de transporte escolar de alunos do Ensino Médio e Fundamental. No entanto os veículos eram inadequados para a segurança dos discentes.

Respondia, ainda, por expor a perigo direto e iminente a vida ou a saúde de outrem (Artigo 132 do Código Penal). No primeiro caso, a pena prevista seria de três meses a um ano; e no segundo, de três meses a três anos. Como o fato ocorreu em 2009 e até a presente data não foi oferecida denúncia, tendo se passado mais de oito anos do fato, o juiz declarou extinta a pretensão punitiva estatal, pela prescrição, em harmonia com o parecer do Ministério Público da Paraíba.

SÃO BENTINHO

Processo nº 0002606-89.2014.815.0301. Réu: Francisco Andrade Carreiro (Chico Damião) – ex-prefeito de São Bentinho. O Ministério Público da Paraíba ofereceu denúncia contra Francisco Andrade Carreiro por Crime de Responsabilidade (Artigo 1º, III, do Decreto-lei nº 201/67) por desvio e aplicação indevida de rendas públicas, irregularidades constatadas em obras e serviços de engenharia executadas pelo município no exercício financeiro de 2010 e 2011, despesas excessivas em reformas em prédios públicos. Sentença: O juiz julgou o pedido procedente, afirmando estar demonstrada a materialidade e autoria delitivas, e estabeleceu a pena de um ano e três meses de detenção. Em razão do quantum da pena aplicada, fixou o regime aberto para o seu cumprimento. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; interdição temporária de direitos (proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo), na forma do artigo 47, I, do CP, ambas pelo período da condenação.

HW COMUNICAÇÃO com Mais PB


Reader's opinions

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *


Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.


Current track

Title

Artist