Projeto autoriza venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulher com mais de 18 anos

Written by on 28 de fevereiro de 2019

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A Câmara está analisando proposta (PL632/19) que autoriza a comercialização de spray de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres com mais de 18 anos de idade.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para regulamentar a posse e o porte das armas de eletrochoque pelas mulheres. O texto dispensa a cobrança das taxas usualmente cobradas, mas prevê para a mulher que não tiver os documentos em dia da arma pena de reclusão de um ano e meio a três anos.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados 60 mil estupros no Brasil, número oito por cento mais alto que o do ano anterior.

Já em relação à violência doméstica cometida contra mulheres, os dados mostram que, em 2017, duzentas e vinte e uma mil mulheres foram agredidas.

Para o autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco, a permissão para que mulheres portem esses equipamentos pode ser uma forma de auxiliar na redução dos casos de violência contra a mulher.

“Dar essa alternativa vai ser muito importante para que elas possam se defender, principalmente da violência doméstica, da violência que elas estão sofrendo em todo o Brasil.”

A deputada Major Fabiana, do PSL do Rio de Janeiro, destacou a importância da medida, mas para ela é preciso determinar que as portadoras dessas armas não letais passem por um treinamento.

“É a necessidade de previsão legal que os fabricantes e pessoas credenciadas sejam obrigadas a capacitar e reciclar essas mulheres e que também as armas de choque elas sejam de fato incapacitantes para justamente não colocar em perigo ainda mais a integridade da vítima.”

A proposta tramita apensada a um outro projeto (PL 161/19) que trata do mesmo tema e deve ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública e de Constituição e Justiça.

 

Fonte: Câmara dos Deputados 


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