Pescadores e pescadoras profissionais têm até 31 de dezembro para entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento obrigatório para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e garantir o acesso ao seguro-defeso.
O envio do relatório deve ser feito exclusivamente pelo sistema PesqBrasil, onde o profissional informa, mês a mês, dados sobre volume pescado, espécies capturadas, locais e métodos de pesca. Para concluir o procedimento, é necessário estar com o RGP regular.
A exigência faz parte de medidas adotadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para reforçar o controle e evitar irregularidades na concessão do seguro-defeso. Segundo a pasta, somente neste ano, mais de 300 mil registros inativos foram cancelados após conferência dos dados.
Além do Reap, o prazo final também vale para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório. De acordo com o ministério, a CIN permite integrar bases de dados federais, ampliar a segurança e reduzir fraudes em benefícios sociais.
A orientação é que os profissionais não deixem o procedimento para a última hora, evitando o cancelamento do registro e a perda do direito ao benefício.
Fonte: Repórter PB
