O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de São João do Cariri, Caraúbas e Gurjão não executem ou indiquem emendas em 2026 sem transparência.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, tem como fundamento principal a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares a partir de 2026 “após a demonstração, perante os respectivos Tribunais de Contas, de que estão cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 163-A da Carta Magna, nos termos do que fixado pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade”.
Na orientação, o promotor afirmou que “ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas inconstitucionais”.
Diante disso, o Ministério Público recomendou que os prefeitos de São João do Cariri, Caraúbas e Gurjão se abstenham de “iniciar ou prosseguir, quanto ao exercício de 2026, a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares enquanto não for demonstrado o integral cumprimento do comando constitucional”.
A mesma recomendação foi encaminhada aos presidentes das Câmaras Municipais, que devem suspender a indicação de emendas até que o processo legislativo orçamentário esteja adequado às novas regras.
De acordo com o texto assinado pelo promotor Ailton Nunes, os municípios devem providenciar a criação ou adequação de uma plataforma digital unificada no Portal da Transparência, com informações detalhadas sobre cada emenda, incluindo autor, valor, beneficiário final e cronograma de execução.
Fonte: MaisPB
