MPPB faz recomendações sobre como casos de aborto legal devem ser comunicados à polícia

Written by on 11 de setembro de 2020

Ministério Público da Paraíba — Foto: Krystine Carneiro/G1

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou nessa quinta-feira (10) que comunicações compulsórias de abortos legais realizados em João Pessoa em decorrência de estupro devem ser feitas às autoridades policiais exclusivamente para fins estatísticos e para formulação de políticas públicas de segurança e policiamento. As comunicações não devem conter informações pessoais da vítima, exceto com consentimento expresso dela para que o crime seja apurado pela polícia, e quando absolutamente capaz.

(Correção: ao ser publicada, esta reportagem errou ao usar o termo estupro legal. Na verdade, o termo correto é aborto legal. O erro foi corrigido às 8h45.).

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça da Saúde da capital, Maria das Graças Azevedo. E visam ajustar as unidades de saúde de João Pessoa ao decreto do Ministério da Saúde do Governo Federal que tornou obrigatório a comunicação às autoridades policiais sobre abortos legais realizados por causa de estupros. Ao mesmo tempo, quer definir os limites desse tipo de comunicação.

Foram notificadas as maternidades Frei Damião e Cândida Vargas, o Hospital General Edson Ramalho, o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), as secretaria municipal e estadual de saúde e o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW).

Além disso, também foi recomendado que não se ofereça a visualização de feto ou embrião por meio de ultrassonografia, a menos que haja pedido espontâneo da vítima, devendo ser garantidos todos os direitos como paciente.

Foi recomendado ainda que as mulheres que buscam atendimento para interromper gravidez resultante de estupro devem ser orientadas acerca da probabilidade de riscos descritos no termo de procedimento no caso do procedimento realizado com acompanhamento médico, bem como os riscos da própria manutenção da gravidez e do parto.

Em agosto, o Ministério da Saúde editou a Portaria n° 2.282/2020 dispondo sobre Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS. Com a nova portaria, passou a ser obrigatória pelo profissional de saúde que realiza o atendimento da vítima de violência sexual a notificação à autoridade policial dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, com a preservação de possíveis evidências materiais do crime, a serem entregues imediatamente à autoridade policial.

A promotora estabeleceu o prazo de 15 dias para acatamento da recomendação. Caso não seja acatada, serão tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O que diz a lei

A vítima de estupro tem direito a tratamento integral de saúde através do SUS, incluindo a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e a interrupção da gravidez resultante do crime de estupro. Esse direito ao tratamento de saúde não depende do registro de boletim de ocorrência, podendo a vítima de violência sexual ter acesso ao atendimento de saúde e ao aborto legal sem querer, por motivos de foro íntimo, comunicar o fato à polícia.

Além disso, quando a vítima de violência sexual procura o serviço de saúde, deve ter garantido o direito ao sigilo médico das informações fornecidas por ela e sobre o tratamento recebido.

Para a promotora Maria das Graças Azevedo, o sigilo médico é uma decorrência do direito fundamental à intimidade, por proteger informações pessoais e íntimas do paciente, que, por necessidade do tratamento, são confiadas aos profissionais de saúde.

Fonte: G1


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