Lei cria campanha educativa de combate à importunação sexual nas escolas

Written by on 12 de maio de 2021

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, aprovou tácitamente a lei de autoria da deputada Cida Ramos, que cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado da Paraíba.

A Campanha mencionada no artigo anterior será realizada com palestras visando o esclarecimento ao educando do que seja importunação sexual e a penalidade para quem a pratica. Essas palestras poderão ser proferidas por professores, assistentes sociais, psicólogos e advogados convidados pela direção da unidade de ensino para o evento.

A importunação sexual é crime desde 24 de setembro de 2018, quando passou a vigorar a Lei nº 13.718 e alterou o texto do Código Penal para inserir o crime de importunação sexual. A mencionada figura penal foi inserida no capitulo “Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual”, com a criação do artigo 215-A. O artigo descreve como crime o ato de praticar ato libidinoso (de caráter sexual), na presença de alguém, sem sua autorização e com a intenção de satisfazer lascívia (prazer sexual) próprio ou de outra pessoa.

Fonte: Paraíba.com


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