Governo do Estado institui o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares

O piso salarial deverá ser pago aos profissionais com jornada básica de trabalho de 30 horas semanais, estabelecida no art. 10 da Lei nº 7.376, de 11 de agosto de 2003, distribuídos em 10 plantões mensais. Em caso de plantões extras, o valor devido deve ser acrescido aos rendimentos do profissional.

Conforme ainda o DOE-PB, a fonte de recursos para custear as despesas com a presente Medida Provisória é a estabelecida na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. A determinação entra em vigor a partir da data de publicação.