Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado

Written by on 12 de dezembro de 2018

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/12), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado à maior parte das autoridades do país. A proposta agora segue para o plenário da Câmara, mas, por causa da intervenção federal no Rio e em Roraima, só deve ser analisada no ano que vem.

A restrição do foro privilegiado a parlamentares já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. A decisão da Corte, porém, limita a prerrogativa de um deputado ou de um senador ser julgado pelo STF apenas em casos em que o crime esteja relacionado ao mandato.

O texto da PEC, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi aprovado da forma como passou no Senado, prevê limitar essa prerrogativa a apenas chefes dos Três Poderes (presidente da República e vice, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo). Todos as demais autoridades — incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos — poderiam ser processados na Justiça de primeira instância. Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso o texto passe também pelo plenário, deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

Fonte: Veja


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