Câmara segura PEC do fim do foro privilegiado há 1.300 dias

Written by on 28 de dezembro de 2020

Aprovada pelo senado em 31 de maio de 2017 a proposta que acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas apenas a partir da segunda instância da Justiça completou nesse domingo (27), 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem perspectiva de votação. A informação é do Congresso em Foco.

Na Câmara, a PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 26 de junho do mesmo ano e em 11 de dezembro, foi aprovada pela comissão especial criada para analisar seu mérito, onde depois, ficou engavetada.

O presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) não pautou os pedidos para acelerar a votação em plenário. Em setembro, com o caso da deputada Flordelis, acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo, um grupo de 26 senadores encaminhou um pedido para votação da PEC, mas o deputado alegou que a prioridade para o ano era o enfrentamento da pandemia de Covid-19, e as reformas tributárias e administrativas, que também não avançaram.

O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Alvaro Dias, autor da PEC, cobrou nas redes sociais a votação da proposta.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

O site aponta que entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.

 

 com Congresso em Foco


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