AÇÃO EM TODO O PAÍS: MPF faz diligências para verificar uso irregular do programa ‘Novo Mais Educação’

Written by on 13 de setembro de 2019

O Ministério Público Federal Oficial (MPF) tem realizado diligências em todo o país para verificar o uso irregular do programa ‘Novo Mais Educação’. Por meio de inquéritos civis para apurar denúncias de supostos desvios na execução do programa, em caso mais recente, o MPF constatou irregularidades na execução do Novo Mais Educação na cidade de Picos, no Estado do Piauí.

Para a Prefeitura de Picos, o procurador da República Patrick Aureo Emmanuel da Silva Nilo recomendou ao prefeito, Padre José Walmir de Lima (PT), que promova o efetivo cumprimento do Programa Novo Mais Educação nos termos da Portaria MEC nº 1.114/2016 e da Resolução FNDE nº 17/2017. A recomendação ao Padre Walmir foi assinada no dia 14 de agosto pelo procurador da República e publicada no Diário Oficial do Ministério Público Federal da, 19.

O procurador ressaltou também que a recomendação não dispensa o cumprimento dos demais comandos constitucionais, legais e infralegais e das decisões judiciais relativas ao tema de que trata. “O descumprimento da presente recomendação poderá ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis para forçar sua observância, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e penal, conforme o caso”.

Ainda segundo as informações, tem havido irregularidades na seleção de monitores que atuam no programa.

 

Fonte: ExpressoPB 


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